O PSDB em Goiás entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para contestar a Taxa de Limpeza Pública em Goiânia, também conhecida como “taxa do lixo”. A medida, que deve começar a vigorar no próximo ano, estabelece valores entre R$ 258 e R$ 1,6 mil para os contribuintes, com a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. A isenção está limitada a imóveis com avaliação de até R$ 173 mil, enquanto lotes sem construções terão uma cobrança anual de R$ 258.
A ação foi proposta pela vereadora Aava Santiago, que argumenta que a taxa não tem respaldo técnico suficiente, especialmente no que se refere à justificativa dos valores definidos. A ADI aponta a ausência de estudos que comprovem a necessidade de tal cobrança, além de questionar a forma como a taxa foi instituída, sem uma análise detalhada do impacto para a população.
O PSDB, por meio da ação, solicita uma liminar para suspender a implementação da taxa até que o Tribunal decida sobre sua constitucionalidade. A disputa jurídica se concentra na legalidade dos parâmetros estabelecidos pela prefeitura de Goiânia e se a cobrança se adequa à legislação vigente, em especial no que tange à necessidade de um estudo técnico adequado para sua justificativa.
