A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso no dia 2 de dezembro traz medidas para combater os chamados supersalários, alterando o teto de remuneração no serviço público. A principal proposta é excluir do teto apenas parcelas de caráter indenizatório previstas em lei complementar, ainda em elaboração. O objetivo é evitar o aumento indireto de salários por meio de benefícios extras. A PEC também afeta a concessão de benefícios sociais, como o abono salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), impondo limites e novas regras para elegibilidade.
Além das alterações no teto salarial, a PEC estabelece condições mais restritas para a ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, além de determinar que parte da complementação da União ao Fundeb seja direcionada a escolas em tempo integral. Outro ponto abordado é a redução do teto elegível para o abono salarial, limitando-o a quem recebe até 1,5 salário mínimo até 2035. A proposta também veda a dedução de rendas não previstas em lei para concessão do BPC, afetando aqueles com patrimônio superior ao valor de isenção do Imposto de Renda.
A PEC exclui mudanças nas regras da Previdência para os militares, que continuam sendo discutidas separadamente. Em reuniões com o presidente, as Forças Armadas pediram flexibilidade em alguns pontos, especialmente em relação à idade mínima para a passagem para a reserva. As modificações propostas têm como objetivo reduzir os gastos públicos, mas ainda não se sabe o impacto exato dessas mudanças, que dependem de regulamentações futuras.
