A proposta de emenda à constituição (PEC) enviada ao Congresso visa modificar o teto de remuneração do serviço público, com o objetivo de combater os chamados “supersalários”. A medida propõe que apenas parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei complementar, possam ser excluídas dos limites remuneratórios, com a intenção de evitar o uso de penduricalhos que aumentam os salários de servidores públicos. Além disso, a PEC traz mudanças nas regras de concessão de benefícios tributários, como o abono salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), impondo novas condições e limitações para elegibilidade e valores desses auxílios.
Um dos aspectos centrais da proposta é a restrição de benefícios fora do teto salarial, afetando principalmente o Judiciário e o Ministério Público, onde os salários frequentemente ultrapassam o limite constitucional de R$ 44 mil. A nova legislação busca definir claramente quais benefícios podem ser considerados dentro ou fora do teto remuneratório, restringindo vantagens pessoais e penduricalhos a situações excepcionais. A PEC também impõe alterações no abono salarial, propondo que ele seja destinado a quem recebe até R$ 2.640, com planos para limitar o acesso a quem ganha até um salário mínimo e meio até 2035.
Além disso, a PEC inclui mudanças no BPC, com a proibição de deduções de renda não previstas em lei para a elegibilidade ao benefício, que é destinado a pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência em situação de vulnerabilidade. Outra medida importante é a consideração da renda familiar na concessão do benefício, limitando o acesso a quem possui patrimônio superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Com essas mudanças, o governo espera economizar cerca de R$ 2 bilhões anuais.
