A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007, que integra o pacote de corte de gastos do governo, propõe uma redução no valor obrigatório do Fundeb destinado à educação em tempo integral. A versão revisada pelo relator determina que, a partir de 2025, apenas 10% dos recursos do Fundeb sejam aplicados nessa modalidade de ensino, com o percentual caindo para 4% em 2026. A proposta original do Executivo previu um percentual de 20% para o ensino integral, que poderia ser utilizado até o momento para outras políticas educacionais.
Essa mudança gerou controvérsias, com críticos argumentando que o redirecionamento dos recursos do Fundeb pode enfraquecer outras áreas da educação básica. Organizações como a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) alertam que o governo pode reduzir seus gastos com o ensino integral, transferindo parte da responsabilidade para os fundos estaduais e municipais, o que poderia afetar o orçamento destinado a escolas convencionais. Apesar disso, o relator defendeu que a alteração foi uma medida de equilíbrio fiscal, mantendo a ampliação do ensino integral sem comprometer o ajuste nas contas públicas.
Além dessa reconfiguração dos recursos para o ensino integral, a PEC também prevê que o Fundeb passe a financiar a alimentação escolar, medida que visa suprir lacunas no financiamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O pacote de corte de gastos, que inclui essa e outras alterações, será votado na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para o Senado. A PEC é parte de uma estratégia do governo para limitar o crescimento das despesas públicas e adequá-las ao novo arcabouço fiscal, que estabelece um teto de gastos para o setor público.
