Um projeto de lei apresentado no Senado propõe a redução das despesas com publicidade e patrocínios por empresas estatais e sociedades de economia mista. A iniciativa visa impor maior controle sobre os recursos públicos, evitando gastos excessivos e assegurando o uso responsável desses valores. O texto sugere limites mais rígidos, reduzindo o teto atual de 0,2% para 0,1% da receita operacional bruta do exercício anterior. Exceções seriam permitidas para empresas em ambientes de alta concorrência, desde que justificadas e aprovadas por seus conselhos de administração.
A proposta também inclui restrições específicas para cenários de déficit público e prejuízos registrados no ano anterior, impedindo o aumento de despesas ou novos contratos de publicidade nesses casos. Além disso, em anos eleitorais, os gastos com publicidade e patrocínio devem respeitar a média dos três anos anteriores, evitando influências políticas. Outra regra introduzida no projeto proíbe o uso de marcas ou identidades visuais de governos em publicidades financiadas por empresas estatais, reforçando a separação entre interesses estatais e governamentais.
Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), aguardando a designação de um relator. Em seguida, será analisado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado pela CCJ, poderá seguir diretamente para a apreciação da Câmara dos Deputados, eliminando a necessidade de votação no plenário do Senado. A proposta reflete um esforço para alinhar os gastos das estatais aos interesses públicos previstos em lei, preservando a integridade do uso de recursos públicos.
