A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos contra animais de ocuparem cargos, empregos ou funções públicas por um período de dez anos após o cumprimento da pena. Além disso, essas pessoas serão impedidas de participar de licitações públicas e de prestar serviços para a administração pública, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como autarquias e empresas públicas.
O texto aprovado, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 41/22 e outros relacionados, reforça a importância de critérios éticos na ocupação de funções públicas. O relator argumentou que tais medidas são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e um Estado ético, prevenindo o acesso de pessoas com histórico de violência e desvios de conduta a posições públicas.
A proposta ainda passará pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que entre em vigor, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. O objetivo é consolidar normas que assegurem a integridade e os valores éticos na administração pública.
