O Senado aprovou, nesta quinta-feira (5), o projeto de lei que destina recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão. O PNHU, um subprograma do Minha Casa, Minha Vida, foca especialmente nas grandes cidades, e o PLC 64/2016 garante 2% do investimento anual do programa para a regularização fundiária de assentamentos urbanos. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, também proíbe o contingenciamento dos recursos destinados a essas ações e assegura apoio técnico e financeiro aos processos de regularização.
O projeto foi originalmente uma iniciativa da deputada Soraya Santos (MDB-RJ) e recebeu parecer favorável do relator Mecias de Jesus (Republicanos-RR) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Antes de chegar ao Plenário, a proposta passou pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), e foi analisada novamente pela CAE. Além da regularização fundiária, o projeto reserva 2% da verba do PNHU para subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.
A autora do projeto argumenta que a Lei 11.977/2009, que instituiu o Minha Casa, Minha Vida, não incluiu a regularização fundiária, limitando o alcance dos recursos federais para essa área. Embora as regularizações possam ser custeadas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), a implementação de políticas habitacionais tem se concentrado no Minha Casa, Minha Vida. O projeto aprovado exige que o Poder Executivo defina as regras para a seleção dos beneficiários e a contratação dos financiamentos necessários para as ações de regularização fundiária.
