O projeto de lei que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil avançou recentemente na Comissão Especial do Senado e deve ser votado no plenário na próxima semana. A proposta estabelece limites para a utilização da IA, incluindo punições para práticas inadequadas, além de assegurar direitos aos usuários, como proteção de dados, privacidade e a possibilidade de contestar decisões automatizadas. A votação está prevista para terça-feira e, caso aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também é considerada uma prioridade, embora a expectativa seja de que a discussão seja retomada no próximo ano.
Entre os principais pontos do projeto, destacam-se a exigência de transparência no uso de IA, como a obrigação de sinalizar conteúdos gerados por essas tecnologias, incluindo materiais artísticos e culturais. Também são previstas proibições rigorosas, como a criação de conteúdo relacionado a abusos sexuais infantis e a utilização de sistemas de armas autônomas. Empresas ou indivíduos que não cumprirem as regras poderão ser multados em até R$ 50 bilhões ou 2% do faturamento anual, além da suspensão das tecnologias em questão. O projeto ainda propõe a correção de vieses discriminatórios e a revisão humana em decisões automatizadas.
Após mais de um ano de discussões, o texto aprovado na comissão foi considerado um avanço, embora não tenha alcançado consenso total no Senado. A regulamentação, caso sancionada, entraria em vigor em dois anos. No entanto, a falta de consenso sobre alguns aspectos do projeto, como o controle de sistemas de IA em áreas sensíveis, levou a um processo de ajustes contínuos. O debate sobre a regulamentação da IA segue como uma prioridade no Congresso, com a expectativa de que o projeto ganhe forma e alcance uma versão final que atenda aos desafios do uso dessa tecnologia no país.
