O Procon-MG multou a rede de farmácias Raia Drogasil S/A em R$ 8.497.500,00 após constatar que a empresa estava exigindo o CPF de seus clientes tanto no balcão quanto no caixa, em unidades de Belo Horizonte. A empresa justificou que a coleta do CPF visava criar um perfil de consumidor para oferecer benefícios exclusivos, sem vincular descontos ou promoções ao fornecimento desses dados. No entanto, o Procon-MG entendeu que a prática configurava uma violação à privacidade dos consumidores, principalmente pela possibilidade de vazamento de informações pessoais.
A decisão do órgão de defesa do consumidor destaca o risco de abusos e danos aos consumidores, uma vez que a coleta não era acompanhada de consentimento explícito. Além disso, apontou-se que a captura de dados de consumo sem a devida proteção poderia resultar em prejuízos significativos, como dificuldades no acesso a serviços de saúde ou seguros. O Procon-MG também ressaltou que, durante o processo administrativo, a empresa recusou as propostas de ajuste, como um compromisso de conformidade com as normas estabelecidas.
A multa foi aplicada com base em diversas legislações, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil. Apesar da sanção, a rede de farmácias se manifestou afirmando que suas práticas estão em conformidade com a legislação vigente e anunciou a intenção de recorrer da decisão.
