O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma parte da Lei Complementar nº 200/2024 que proibia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas, ao sancionar a legislação que busca reduzir gastos diante de um possível déficit fiscal. Originalmente, o Congresso Nacional havia aprovado novas regras para o contingenciamento e bloqueio dessas emendas, mas o governo argumentou que a medida contrariava decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que emendas parlamentares devem ser tratadas da mesma forma que outras despesas discricionárias do Executivo.
A justificativa para o veto foi que a imposição de restrições ao bloqueio das emendas impositivas poderia afetar a gestão eficiente dos recursos públicos, além de ir contra os princípios de imparcialidade e interesse público. O governo também destacou que a medida poderia dificultar o cumprimento da nova regra fiscal e criar uma discrepância no tratamento de emendas impositivas em relação a outras despesas federais, o que prejudicaria a administração pública.
A Lei Complementar nº 200/2024 sancionada, por sua vez, é uma medida do governo para equilibrar as contas públicas e reduzir a dívida do país. Entre suas diretrizes, destacam-se restrições ao uso de superávits financeiros de determinados fundos públicos e a limitação de gastos com pessoal em caso de déficit fiscal. A nova legislação também impõe um controle mais rígido sobre benefícios tributários e a criação de novos benefícios sociais, buscando garantir a sustentabilidade fiscal até 2030.
