O governo prorrogou até 31 de janeiro de 2025 o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) regularizem suas dívidas com a Receita Federal e evitem a exclusão do Simples Nacional. Originalmente, o prazo expirava no final de 2024, mas foi estendido para dar mais tempo aos contribuintes. Mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas pela Receita Federal devido a pendências fiscais, que somam R$ 26,7 bilhões, com risco de exclusão do regime a partir de fevereiro de 2025 caso as dívidas não sejam quitadas.
Para regularizar os débitos, os empreendedores devem pagar os valores indicados no Relatório de Pendências enviado pela Receita Federal, o qual pode ser acessado de forma digital através do portal do Simples Nacional. Caso a dívida seja quitada dentro de 30 dias após a visualização da notificação, o termo de exclusão será cancelado. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, com a possibilidade de descontos de até 100% em juros, multas e encargos, além de parcelamentos de até 133 vezes.
Manter os impostos em dia é essencial para garantir benefícios como aposentadoria e facilidades para acessar crédito e participar de compras públicas. Além disso, empresas excluídas do Simples Nacional enfrentam dificuldades para emitir notas fiscais e podem ter contratos e alvarás de funcionamento prejudicados. A regularização é feita totalmente de forma digital, facilitando o processo sem burocracia adicional. Caso a exclusão ocorra, é possível recorrer, mas a reintegração ao regime só será possível após o pagamento das pendências fiscais.
