O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estão oferecendo, até sexta-feira (20), serviços para regularização de débitos de IPVA, multas de trânsito e liberação de veículos. Os interessados podem realizar o atendimento na sede do Detran, em Macapá, ou nas unidades do Super Fácil. Além disso, moradores de diversas cidades do interior do Amapá, como Santana, Mazagão e Porto Grande, podem ser atendidos nas Unidades da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).
Os serviços incluem o parcelamento de débitos de IPVA e licenciamento de veículos até 2023, com a possibilidade de pagamento em até 10 vezes. Já as multas podem ser parceladas em até 12 vezes. A ação segue a Lei nº 3.127, que oferece descontos sobre juros e multas, permitindo que os contribuintes paguem apenas o valor principal das dívidas relacionadas ao IPVA, desde que regularizem até a data limite.
Para realizar o atendimento, são necessários documentos como o Certificado de Registro de Veículos (CRV) ou o último CRVL emitido, documento de identificação e, caso necessário, uma procuração específica para quem não for o proprietário do veículo. O prazo final para regularizar os débitos é nesta sexta-feira (20), sendo uma oportunidade importante para quem deseja resolver pendências relacionadas ao trânsito no estado.