Termina neste domingo (15) o prazo para adesão ao programa de regularização de bens mantidos no exterior e rendimentos não declarados no Brasil até dezembro de 2023, com o pagamento do imposto e multa previsto até esta segunda-feira (16). A medida é parte do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que foi reaberto por meio da Lei 14.973 sancionada em setembro. Esta é a terceira edição do programa, que visa legalizar recursos em troca de anistia criminal.
A nova edição ampliou o alcance da regularização, abrangendo não apenas bens no exterior, mas também rendimentos não declarados no Brasil. O contribuinte que aderir ao programa pagará uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e multa de 15%, significativamente menor que os 27,5% de IR e multa de 75% em casos normais. Em 2016, a primeira edição arrecadou R$ 45,8 bilhões, e embora a Receita Federal não tenha divulgado estimativas para 2023, a ampliação do programa pode gerar receitas significativas.
O procedimento para adesão deve ser realizado por meio da plataforma online e-CAC da Receita Federal, com a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). O contribuinte tem até um dia após a declaração para efetuar o pagamento. O governo espera que as receitas obtidas auxiliem no cumprimento da meta de déficit primário de R$ 28,75 bilhões, mesmo diante de despesas extraordinárias que ampliaram o déficit total estimado para R$ 64,426 bilhões em 2023.
