Uma comissão na Assembleia da República de Portugal aprovou uma alteração na legislação de imigração que permitirá aos turistas brasileiros solicitarem título de residência no país após entrarem legalmente como visitantes. A proposta, que aguarda agora sanção presidencial, modifica o artigo 75 da Lei 23 de 2007 e segue a linha de uma medida introduzida em 2022, que possibilitava a regularização de estrangeiros sem visto. A principal novidade é que brasileiros e timorenses, que não necessitam de visto para entrar em Portugal, poderão solicitar autorização de residência enquanto ainda estiverem no país como turistas.
A mudança cria um regime similar ao antigo processo de Manifestação de Interesse, que foi extinto recentemente pelo governo português. Além dos brasileiros e timorenses, cidadãos de outros países da CPLP, como Angola, Cabo Verde, Moçambique e outros, também poderão pedir a residência, mas precisarão de visto para ingressar no território português. A exigência para os brasileiros e timorenses é que o passaporte seja carimbado na entrada, um procedimento que não ocorre quando o estrangeiro chega de outro país da União Europeia.
A proposta ainda precisa ser sancionada pelo presidente português, que terá 20 dias para a assinatura ou poderá encaminhá-la ao Tribunal Constitucional, se houver questionamentos legais. A regulamentação sobre o processo de solicitação de residência será definida pela Agência de Imigração de Portugal (Aima), que deverá disponibilizar um formulário online para o pedido. Não há previsão de quando a medida começará a ser implementada, pois a regulamentação ainda está sendo elaborada.
