O governo federal está finalizando uma portaria para regulamentar o uso da força por policiais em todo o país, dando continuidade ao decreto publicado no Diário Oficial da União em 24 de dezembro. A medida prevê, entre outras regras, que o uso de armas de fogo por agentes de segurança pública ocorra apenas como último recurso, além de proibir disparos contra pessoas desarmadas em fuga ou em veículos que desrespeitem bloqueios policiais. O texto é considerado uma tentativa de detalhar princípios gerais estabelecidos pelo decreto, cuja aplicação será padronizada nacionalmente.
A portaria está sendo ajustada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e deve ser divulgada na primeira quinzena de janeiro. No entanto, a medida enfrenta resistência no Congresso Nacional, onde há articulações para derrubá-la. Alguns parlamentares e governadores criticam o que consideram uma interferência do governo federal em uma área tradicionalmente de competência dos estados, a segurança pública.
Governadores de estados como Goiás, Distrito Federal e Rio de Janeiro expressaram oposição ao decreto, argumentando que ele compromete a autonomia estadual e a operacionalidade das forças de segurança. Apesar das críticas, o governo federal defende que as normas visam uniformizar procedimentos e garantir maior controle sobre o uso da força, respeitando princípios internacionais de direitos humanos.
