O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente às medidas fiscais será encaminhada ao Congresso Nacional ainda nesta segunda-feira, 2 de dezembro. A proposta traz uma série de alterações em áreas como o abono salarial, o Fundeb, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), e ajustes em subsídios e subvenções. A proposta também prevê a vinculação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A PEC visa promover ajustes fiscais e garantir maior flexibilidade no orçamento, impactando diretamente a distribuição de recursos para diversas áreas do governo federal e do Distrito Federal. A medida tem como objetivo melhorar a gestão fiscal e alinhar as receitas e despesas de forma mais eficiente ao longo dos próximos anos.
Segundo o governo federal, a implementação da PEC resultará em impactos financeiros crescentes nos próximos anos. Em 2025, o impacto será de R$ 11,1 bilhões, aumentando progressivamente até alcançar R$ 28,4 bilhões em 2030. A proposta busca garantir o equilíbrio fiscal e a continuidade de programas essenciais, além de permitir ajustes conforme as necessidades econômicas do país.
