A PEC do Ajuste Fiscal, aprovada pelo Senado e pela Câmara, traz mudanças significativas nas políticas de abono salarial, Fundeb e controle de despesas públicas. O principal foco da proposta é a redução gradual do abono salarial, um benefício pago a trabalhadores com renda de até dois salários mínimos. Com as alterações, a partir de 2025, a elegibilidade para o abono será restrita a quem receber até R$ 2.640, e, em 2026, a medida será corrigida pela inflação, tornando ainda mais restrito o acesso. O governo estima uma economia de R$ 100 milhões em 2025, com um aumento progressivo para até R$ 2 bilhões em 2027.
Outra mudança importante diz respeito ao Fundeb, o fundo de financiamento da educação básica. A PEC original propunha redirecionar até 20% dos recursos do fundo para a ampliação de vagas em escolas de tempo integral, mas após ajustes na Câmara, essa porcentagem foi reduzida para 10% e limitada ao ano de 2025. Essa alteração diminui a flexibilização orçamentária do governo e impacta os investimentos em educação integral. O governo previa uma economia de R$ 4,8 bilhões em 2025 com a medida, mas com a mudança, esse impacto será menor e restrito ao próximo ano.
A PEC também altera a forma de controle de supersalários no funcionalismo público, estabelecendo que verbas indenizatórias sejam incluídas no teto salarial, evitando que servidores recebam salários acima do limite estabelecido. Além disso, a proposta prorroga até 2032 a desvinculação de parte das receitas da União, permitindo ao governo maior flexibilidade para gastar recursos provenientes de dividendos, royalties e verbas de concessões. A medida é vista como uma forma de dar alívio fiscal, embora tenha gerado controvérsias e preocupações sobre a redução de investimentos em áreas essenciais.
