A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, no dia 19 de dezembro, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do ajuste fiscal, que visa implementar novas regras de controle de despesas públicas. A principal mudança diz respeito ao abono salarial, que será restrito progressivamente, começando em 2025, quando o benefício passará a ser destinado apenas a trabalhadores que ganharem até dois salários mínimos. A partir de 2026, esse valor será ajustado pela inflação, com o acesso sendo limitado gradualmente até um salário mínimo e meio, conforme o novo modelo fiscal. Com isso, o governo estima economizar R$ 100 milhões em 2025, aumentando a economia para R$ 2 bilhões em 2027.
Outra alteração significativa envolve o Fundeb, o fundo federal para a educação básica, com mudanças nos repasses da União. Originalmente, a PEC previa que até 20% dos recursos do Fundeb fossem direcionados para a educação integral. No entanto, após negociações, os deputados reduziram esse percentual para 10% e limitaram a medida a 2025, o que resultará em uma economia menor do que a inicialmente prevista, que era de R$ 4,8 bilhões. A modificação diminui a flexibilidade do governo em utilizar recursos para ampliar a educação integral, mantendo a obrigação com o fundo conforme os critérios já estabelecidos.
Além disso, a PEC aborda a questão dos “supersalários” no funcionalismo público, propondo que as verbas indenizatórias sejam incorporadas ao limite salarial, atualmente fixado em R$ 46,3 mil mensais para servidores. A medida visa combater a prática de “penduricalhos”, que permitem que servidores recebam acima do teto constitucional. A PEC também prorroga até 2032 a desvinculação de parte das receitas da União, o que dá maior liberdade ao governo para alocar recursos. A proposta segue para análise do Senado após a aprovação nas duas casas legislativas.
