A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias foi interrompida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após um pedido de vista feito por diversos senadores na quarta-feira (4). A PEC trata da transferência de terrenos de área de marinha, pertencentes à União, para a propriedade de particulares, com exceção de áreas destinadas ao serviço público federal. O pedido de vista concede mais tempo para avaliação do projeto, que agora deverá retornar à pauta de votação dentro de cinco dias, mas a decisão sobre a nova data depende do presidente da comissão, Davi Alcolumbre.
Se aprovada, a PEC permitirá a transferência de aproximadamente 565 mil terrenos de marinha atualmente ocupados por terceiros no Brasil. A proposta visa dar maior segurança jurídica aos ocupantes, especialmente aqueles que desconheciam que as áreas pertenciam à União. O relator do projeto, Flávio Bolsonaro, destacou que o acesso às praias permaneceria livre, conforme determina a Constituição, salvo em casos de restrição por motivos de segurança ou preservação ambiental. A medida tem como objetivo também aumentar a arrecadação pública, embora o tempo para a realização da transferência das propriedades tenha sido ampliado de dois para cinco anos.
Entretanto, a PEC enfrenta críticas. O Ministério Público Federal (MPF) e alguns senadores, como Rogério Carvalho, apontam que a proposta pode resultar em danos ambientais e fomentar a especulação imobiliária, prejudicando as comunidades locais. A proposta também é vista como um incentivo para a privatização das praias, uma vez que permitiria que grandes empresas e especuladores de terrenos à beira-mar se beneficiassem da mudança, isentando-os de taxas históricas como o laudêmio. O debate continua, e o projeto só seguirá para o plenário do Senado se for aprovado na CCJ.
