Órgãos públicos federais devem adotar um formulário padrão para o atendimento à população LGBTQIA+, que visa garantir o acesso a informações de maneira ética e respeitosa. A medida, divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos, tem o objetivo de combater a violência e promover políticas públicas mais inclusivas para esse público. A coleta padronizada de dados sobre identidade de gênero e orientação sexual será crucial para o desenvolvimento de ações afirmativas e reparatórias.
O documento também destaca o direito de uso do nome social, assegurando que as pessoas trans sejam reconhecidas pelo nome com o qual se identificam, independentemente do registro civil. Essa medida já está garantida por legislação, como o Decreto nº 8.727 de 2016, e deve ser incorporada a todos os bancos de dados e serviços públicos. A inclusão de linguagem respeitosa e inclusiva é considerada fundamental para criar um ambiente mais acolhedor para todos.
Além disso, o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual é uma obrigação legal nos serviços públicos, que devem ser acessíveis sem discriminação. A implementação de treinamentos para servidores públicos e campanhas de conscientização sobre diversidade de gênero são essenciais para promover um atendimento mais qualificado e humanizado, garantindo que as pessoas LGBTQIA+ se sintam seguras e respeitadas em todos os espaços públicos.
