A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Goiânia aprovou nesta sexta-feira (27/12) alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para instituir o auxílio-representação destinado a servidores e vereadores em cargos de liderança ou presidência de comissões. A medida, de caráter indenizatório e não cumulativo, busca compensar os responsáveis pela representação institucional da Câmara. As despesas com o auxílio serão custeadas com recursos do Duodécimo da Casa, sem gerar novos custos para o Município.
Em outra deliberação, a Comissão Mista aprovou uma emenda ao Projeto de Resolução nº 28/2024, que elimina o intervalo mínimo de 24 horas entre a análise de projetos em comissões e sua votação em Plenário, nos casos de regime de urgência. A mudança, que visa agilizar a tramitação de propostas do prefeito ou da Mesa Diretora, havia sido rejeitada previamente, mas foi aprovada pela maioria dos membros. Além disso, reuniões extraordinárias para apreciação urgente poderão ser convocadas sem a necessidade do aviso prévio de 24 horas, desde que todos os membros assinem o ato de convocação.
As propostas seguem para votação no Plenário, com uma reunião extraordinária já agendada para a próxima segunda-feira (30/12). As mudanças têm o objetivo de aprimorar a eficiência legislativa e otimizar o uso dos recursos públicos, mas geram debate sobre o impacto no equilíbrio entre agilidade e discussão aprofundada das matérias.
