O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do Senado para liberar as emendas de comissão e determinou o bloqueio dos repasses, com exceção dos que já haviam sido empenhados até o dia 23 de dezembro. A decisão foi tomada após o Senado apresentar informações sobre o processo de aprovação das emendas, que, segundo a Corte, não seguiu as normas estabelecidas.
Em sua decisão, Dino apontou que as mesmas falhas identificadas na Câmara, que resultaram na suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas, se repetiam no Senado. O problema se deu pela falta de formalização das atas que aprovariam as indicações dos beneficiários e valores das emendas. O ministro destacou a importância de seguir o rito de aprovação pelas comissões, já que este é um procedimento essencial para garantir a transparência e a legalidade dos repasses.
O Senado solicitou ao STF a autorização para que o Executivo formalizasse os empenhos das emendas de comissão até o final de 2023, mas a Corte manteve a suspensão, considerando a ausência de documentos que comprovariam a aprovação regular das indicações. A execução das emendas de R$ 4,2 bilhões da Câmara também continua suspensa, apesar dos recursos apresentados, com o STF liberando parcialmente os repasses após novas análises.
