O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, negou, nesta segunda-feira (30), o pedido do Senado Federal para liberar os recursos das emendas de comissão que haviam sido suspensas por ele. A decisão foi tomada com base no entendimento de que as emendas não estavam em conformidade com a Lei Complementar nº. 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. Dino questionou a validade de emendas cuja indicação dos beneficiários e os valores a serem repassados não foram aprovados pela comissão responsável.
Na semana passada, Flávio Dino já havia determinado a suspensão de pagamentos de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando que os recursos não atendiam aos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos por lei. O ministro também ordenou a abertura de um inquérito policial para investigar a origem e a destinação desses recursos, visando garantir o cumprimento das normas legais e assegurar a transparência na utilização do orçamento público.
A decisão do ministro se insere no contexto de uma discussão maior sobre a transparência nas emendas parlamentares e a correta aplicação de recursos públicos no orçamento federal. Dino, que também é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, do PSOL, busca esclarecer as condições de liberação das emendas e sua adequação às normativas legais, como parte de um esforço para combater possíveis irregularidades e melhorar a rastreabilidade dos gastos públicos.
