O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, expressou preocupações sobre a instabilidade jurídica gerada pelas constantes mudanças nas legislações brasileiras, especialmente no âmbito tributário. Segundo Fux, as frequentes alterações nas normas exigem dos profissionais um conhecimento enciclopédico, o que gera insegurança jurídica e dificulta o planejamento econômico-financeiro das empresas. Ele criticou a postura do Congresso Nacional, sugerindo que os parlamentares não estão dispostos a assumir as consequências de suas decisões.
Além disso, o ministro defendeu que a Corte devolva ao Congresso questões legislativas para que sejam devidamente discutidas e analisadas, a fim de evitar excessos legislativos e falhas no processo de elaboração de leis. Um exemplo citado foi a questão da responsabilidade civil das plataformas digitais, um tema ainda sem consenso, mas no qual Fux se posicionou favoravelmente a uma maior responsabilização em relação aos conteúdos gerados por usuários.
Fux também abordou o papel do Congresso na elaboração de leis, destacando a importância de um debate mais aprofundado sobre os temas que impactam a sociedade, como o caso das plataformas digitais. O ministro reiterou que é necessário um esforço para que as decisões legislativas sejam tomadas com maior responsabilidade, evitando a criação de normas sem a devida análise e discussão pública.
