O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou em 31 de dezembro de 2024, o governo federal a empenhar R$ 370 milhões em emendas parlamentares com o objetivo de garantir o cumprimento do gasto mínimo em saúde estabelecido pela Constituição. A decisão foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitar ao STF a liberação desses recursos para que o Executivo pudesse atender ao piso constitucional de 15% da receita líquida destinada ao setor. Esse valor é necessário para garantir que o governo cumpra a meta de R$ 215,5 bilhões em despesas com saúde no ano de 2024, com base nas projeções de arrecadação.
Apesar da autorização, Dino impôs condições rigorosas para a execução das emendas, que precisarão ser validadas pelas Comissões de Saúde da Câmara e do Senado até 31 de março de 2025. Caso não haja aprovação dentro do prazo, os empenhos serão automaticamente anulados. A decisão também foi uma resposta à urgência criada pela proximidade do encerramento do ano fiscal, uma vez que qualquer valor não empenhado retornaria ao Tesouro Nacional. O governo federal se comprometeu a cancelar as emendas caso consiga atingir o valor mínimo de saúde sem a necessidade de tais recursos.
Além disso, o ministro reafirmou que as emendas de comissão apadrinhadas por parlamentares devem seguir o processo orçamentário adequado, e os empenhos que envolvam recursos de emendas anteriormente bloqueadas foram considerados nulos. Esse controle rigoroso visa evitar a prática do orçamento secreto, que foi alvo de críticas e ações judiciais nos últimos anos, e garantir a transparência e a legalidade nos gastos públicos. A decisão é uma medida para assegurar a aplicação correta dos recursos, respeitando as normas constitucionais e as necessidades do setor público.
