O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a execução de emendas de comissão empenhadas para garantir o cumprimento do mínimo constitucional de gastos com a saúde. A Advocacia-Geral da União (AGU) indicou que seria necessário um total de R$ 2,1 bilhões para atender ao piso constitucional, com R$ 370 milhões desse valor destinados a emendas de comissão. O valor é dividido entre emendas propostas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, que somam R$ 40,5 milhões e R$ 330 milhões, respectivamente.
A AGU ressaltou a impossibilidade de atingir o piso constitucional em saúde caso os valores das emendas de comissão, empenhados até 23 de dezembro, fossem cancelados. Em resposta, o ministro reconheceu a necessidade de permitir a execução dessas emendas, com a condição de que elas sejam utilizadas exclusivamente para garantir o mínimo de recursos para o setor. A decisão também aponta a preocupação com a dependência de gastos vinculados a essas emendas, destacando a falta de alinhamento com as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dino, em sua avaliação, enfatizou que as emendas de comissão, frequentemente fragmentadas e sem base em indicadores sanitários objetivos, têm sido problemáticas para o planejamento das ações no setor de saúde. Além disso, mencionou os casos de improbidade administrativa associados a essas emendas, que ainda estão em investigação. A decisão reflete a busca por uma solução jurídica para o cumprimento das normas constitucionais, ao mesmo tempo que chama a atenção para as dificuldades estruturais no uso de recursos públicos em saúde.
