O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou, no último dia de 2024, o empenho de R$ 370 milhões em emendas de comissão, um mecanismo relacionado ao orçamento secreto, com o objetivo de garantir o cumprimento do gasto mínimo em saúde, conforme previsto pela Constituição. A decisão foi tomada após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que esse valor era essencial para atingir o piso constitucional de 15% da receita líquida destinada à saúde no ano de 2024, que corresponde a R$ 215,5 bilhões. A medida é válida apenas se as emendas forem ratificadas pelas Comissões de Saúde do Senado e da Câmara até março de 2025.
A autorização do empenho, que se deu no último dia da execução orçamentária, reflete uma colisão entre os direitos constitucionais de destinação orçamentária e a necessidade urgente de garantir o mínimo constitucional de despesas com a saúde. Dino destacou a urgência da questão, mas impôs que, caso as emendas não sejam confirmadas pelas comissões até o prazo estipulado, elas serão automaticamente anuladas, sem possibilidade de execução. Além disso, as emendas devem respeitar a divisão proporcional entre a Câmara e o Senado, com coordenação do presidente do Congresso e o Ministério da Saúde para ajustar os valores.
A decisão ocorre em meio a um cenário de tensão em relação ao orçamento secreto, que foi alvo de controvérsias durante o ano de 2024. Embora o governo tenha adotado cautela quanto ao pagamento de emendas apadrinhadas por parlamentares, a AGU sugeriu que o empenho das emendas fosse focado apenas nas que eram imprescindíveis para cumprir o piso da saúde. Caso o governo constate que o valor mínimo foi atingido sem a necessidade dessas emendas, o empenho será cancelado, reforçando a cautela adotada pela administração em relação aos recursos orçamentários.
