O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Petrolina e à Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) para que realizem a fiscalização das motocicletas que prestam serviços por meio de aplicativos de transporte na cidade. A medida visa garantir a segurança dos passageiros e assegurar que as motocicletas registradas nesses serviços estejam de acordo com as normas de trânsito e segurança estabelecidas. A recomendação surge após a constatação de uma ausência de fiscalização nesse setor, conforme apontado em um Inquérito Civil.
A ação está baseada nas legislações que permitem que os municípios fiscalizem os veículos que prestam serviços de transporte, incluindo os que atuam de forma remunerada por meio de aplicativos. No entanto, o MPPE destaca que a fiscalização não deve ser confundida com uma restrição ao serviço, sendo este um direito dos motoristas e dos usuários. A fiscalização tem como objetivo garantir o cumprimento das normas de segurança e garantir que o serviço seja realizado de maneira segura e regulamentada.
Além disso, a recomendação ressalta que o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos não deve ser tratado da mesma forma que o serviço de táxi, já que ambos são regulados por normas distintas. O MPPE afirma que a atividade está sujeita às legislações municipais de transporte, à Política Nacional de Mobilidade Urbana e aos princípios constitucionais da livre iniciativa privada. A recomendação foi oficializada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, no dia 26 de novembro de 2024.
