O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de uma decisão cautelar, determinou que o governo adote medidas imediatas para impedir que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados em sites de apostas de quota fixa, conhecidos como “bets”. A decisão foi tomada pelo ministro Jhonatan de Jesus, sem a deliberação do plenário, devido ao risco de prejuízos causados pela demora na decisão. O ministro ordenou que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social e do Esporte, juntamente com a Caixa Econômica Federal, implementem soluções técnicas para bloquear a utilização desses recursos nas plataformas de apostas.
A medida ocorre em um contexto de preocupação com a falta de regulamentação eficaz sobre as apostas no Brasil, que só entrará em vigor em janeiro de 2025. O ministro do TCU destacou que a atual lacuna regulatória permite práticas nocivas, como a ludopatia, a manipulação de resultados esportivos e a lavagem de dinheiro, afetando, principalmente, os beneficiários de programas sociais. Um estudo do Banco Central revelou que, em agosto de 2024, os beneficiários do Bolsa Família apostaram cerca de R$ 3 bilhões, o que gerou a urgência na adoção de medidas preventivas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia alertado para as dificuldades em impedir o uso do benefício em apostas, e a questão também foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em novembro de 2024, determinou a criação de mecanismos para bloquear esse tipo de utilização. A questão ganhou ainda mais destaque com declarações do ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, que mencionou planos de bloquear o uso do cartão do programa para apostas, embora sem detalhar prazos para a implementação da medida.
