O Projeto de Lei 2.338/2023, também conhecido como Marco da Inteligência Artificial (IA), foi aprovado nesta quinta-feira, 5, pelo Senado e segue agora para votação no plenário da Casa, com a expectativa de ser um dos primeiros regulamentos globais sobre IA. O objetivo principal do projeto é estabelecer regras claras para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil, tanto no setor público quanto privado, com foco em segurança, ética e governança. A regulação se aplicará a IAs comerciais de grande escala, abrangendo empresas como Meta, Amazon e Microsoft, mas excluirá sistemas pessoais e de uso restrito a algumas áreas governamentais.
Entre os principais pontos do projeto estão a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a definição de riscos associados aos sistemas de IA e a responsabilização dos envolvidos em seu uso. A proposta classifica as IAs conforme o risco que oferecem, estabelecendo critérios específicos para as de risco excessivo, como deepfakes e armas autônomas, e de risco mais baixo, como tradutores automáticos. Além disso, sistemas de IA que afetam direitos fundamentais exigirão maior supervisão e regulamentação. O projeto também contempla a proteção de dados pessoais e a necessidade de transparência em relação ao uso de informações para treinamento de IA.
O Marco da IA também prevê medidas de fiscalização rigorosas, com a criação de órgãos responsáveis pela supervisão e auditoria dos sistemas, além de sanções severas para aqueles que não cumprirem as normas. Empresas que desenvolvem IA generativa terão que identificar claramente o conteúdo gerado e disponibilizar dados sobre o treinamento dos modelos. O governo também será responsável por fomentar programas de educação e capacitação sobre IA, com o objetivo de aumentar a conscientização pública sobre a tecnologia e formar profissionais na área.
