O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.071/24, que flexibiliza a tributação de medicamentos importados para uso pessoal. A nova legislação garante isenção de impostos para produtos de até 10 mil dólares, o que corresponde a cerca de R$ 61 mil, com o objetivo de tornar mais acessíveis medicamentos essenciais. O Ministro da Fazenda também poderá ajustar as alíquotas do Imposto de Importação, permitindo maior flexibilidade em relação às regras anteriores.
A lei também trouxe modificações no Programa Mover, que visa descarbonizar a frota automotiva brasileira. A partir da nova norma, as montadoras poderão importar peças e componentes automotivos com uma redução significativa de tarifas, de 16% para 2%, desde que não haja produção equivalente no Brasil. A medida visa incentivar a inovação e a mobilidade sustentável no país, facilitando a importação de veículos e autopeças.
No entanto, dois pontos da lei foram vetados pelo presidente Lula. Um deles tratava da composição do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), estabelecendo a participação de representantes do governo e da iniciativa privada. Lula justificou os vetos afirmando que a definição do funcionamento do conselho é uma prerrogativa do Poder Executivo, e que a ausência de representantes da sociedade civil contrariaria o interesse público. O Congresso Nacional deverá avaliar os vetos em data futura.
