Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que altera o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) com o objetivo de facilitar a regularização fundiária em assentamentos urbanos. A medida visava melhorar o acesso à habitação e garantir mais segurança jurídica a essas áreas, mas foi acompanhada de vetos significativos que afetaram a implementação de algumas das propostas iniciais.
Um dos vetos mais destacados foi a exclusão da proposta de expansão das metas do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), que pretendia incluir a regularização fundiária como uma de suas finalidades. A iniciativa também sugeria que a União destinasse ao menos 2% dos recursos do PNHU para essa finalidade, além de outros 2% para subvenção econômica em cidades de até 50 mil habitantes. O veto se baseou na argumentação de que a inclusão da regularização fundiária poderia reduzir os recursos destinados à construção de novas unidades habitacionais, o que prejudicaria o interesse público e a continuidade do programa.
Outro veto relevante envolveu a proposta de contingenciamento de recursos para subvenção econômica e o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). O governo considerou que a medida violava a Constituição, em especial a legislação sobre finanças públicas, o que poderia comprometer a eficiência do programa. A justificativa para o veto apontou que a norma contrariaria o interesse público e violaria o artigo 163 da Constituição, que reserva à Lei Complementar a regulamentação sobre a gestão das finanças públicas.
