A Lei 15.049, sancionada pelo presidente da República, autoriza a abertura de crédito especial de R$ 273,7 milhões no Orçamento Fiscal da União. Os recursos serão utilizados para a aquisição de imóveis e a realização de obras de infraestrutura voltadas ao aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida visa garantir o funcionamento adequado e o desenvolvimento das atividades judiciais no Brasil.
A maior parte do valor, R$ 224,4 milhões, será destinada ao CNJ para a aquisição de um novo edifício-sede em Brasília, que contará com a infraestrutura necessária para o cumprimento das funções do órgão. A Justiça Federal receberá R$ 35,8 milhões para a compra de imóveis em diferentes cidades, como Teresópolis (RJ) e Osasco (SP), com o objetivo de melhorar a estrutura de diversas regiões do país. Também serão alocados recursos para um imóvel em São João da Boa Vista (SP), destinado ao estacionamento.
Além disso, a Justiça do Trabalho terá à disposição R$ 12,6 milhões, sendo parte desse valor utilizado para a construção de novas sedes no Rio Grande do Sul e em Mato Grosso. Já a Justiça Eleitoral receberá R$ 775 mil para ampliar o edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. O crédito especial será financiado por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas para outras despesas no orçamento de 2024.
