A Lei 15.069, sancionada em 23 de dezembro de 2024, institui a Política Nacional de Cuidados no Brasil, que entrou em vigor no dia seguinte. A principal proposta da lei é criar um plano nacional para estruturar ações e metas que envolvem tanto o cuidado de pessoas quanto o apoio aos cuidadores, com foco em grupos vulneráveis como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O objetivo é formar uma rede de suporte eficaz e compartilhar a responsabilidade entre o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil.
A lei também busca promover a melhoria das condições de trabalho para os profissionais que atuam no cuidado de outras pessoas, abordando a precarização do setor e garantindo salários justos, direitos trabalhistas adequados e ambientes seguros. A intenção é transformar a percepção e a organização do cuidado na sociedade, especialmente no que diz respeito à distribuição equitativa das responsabilidades entre homens e mulheres. De acordo com dados do IBGE de 2022, as mulheres dedicam o dobro de tempo em atividades de cuidado em relação aos homens.
Além disso, a Política Nacional de Cuidados visa assegurar que todos, independentemente de sua condição socioeconômica, gênero, raça ou deficiências, tenham acesso ao cuidado necessário, promovendo inclusão e equidade. A implementação da lei busca dar visibilidade tanto aos indivíduos que necessitam de cuidado quanto aos que desempenham essa função, refletindo um compromisso com a qualidade de vida e a valorização das pessoas envolvidas nesse processo.
