O projeto de lei aprovado pela Câmara de Ubatuba no dia 23 de dezembro visava mudar a destinação de parte da arrecadação da taxa ambiental, permitindo que até 30% dos recursos fossem usados para outras áreas da cidade sem a necessidade de aprovação do conselho de meio ambiente. A decisão, que seguiu para sanção da prefeita, foi suspensa pela Justiça em 24 de dezembro. A Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida questionou a validade da sessão extraordinária convocada durante o recesso legislativo e criticou a falta de debate público sobre a mudança, o que resultou na suspensão do projeto por um juiz.
O projeto visava flexibilizar a aplicação dos recursos da taxa ambiental, que é arrecadada de turistas para ações de preservação ambiental em Ubatuba. Até o momento, esses recursos precisavam passar pela aprovação do conselho de meio ambiente antes de serem realocados para outros fins. A mudança proposta permitia que a prefeitura redirecionasse até 30% do valor sem essa aprovação, oferecendo mais liberdade para o uso da verba, mas gerou controvérsias, com críticos apontando que a medida foi tomada sem a realização de estudos financeiros ou discussão com a sociedade.
A taxa de proteção ambiental foi implementada em 2023 e já arrecadou mais de R$ 78 milhões, sendo usada principalmente para iniciativas de preservação e gestão de resíduos, como a implantação da coleta seletiva. A alteração proposta causou divisões entre moradores e vereadores, com alguns questionando a urgência da mudança e outros defendendo a flexibilidade na gestão dos recursos. O futuro do projeto agora depende de novas discussões e análises mais aprofundadas, como exigido pela Justiça.
