A Justiça de Tocantins decidiu suspender o concurso público organizado pela Prefeitura de Ipueiras, na região central do estado, devido a irregularidades apontadas em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público. O concurso, que oferecia 70 vagas imediatas e 86 para cadastro reserva, estava programado para ocorrer em 29 de dezembro de 2023. O processo seletivo, com salários variando entre R$ 1.412 e R$ 4.318, foi questionado principalmente por exceder os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que já comprometem mais de 54% da Receita Corrente Líquida do município.
Além do déficit financeiro, a ação também destacou que a contratação da empresa responsável pela realização do concurso ocorreu em um período em que a legislação proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do prefeito. A decisão do Tribunal de Justiça considerou que a continuidade do certame poderia gerar expectativas nos candidatos, resultando em possíveis litígios para a próxima gestão caso o concurso fosse suspenso ou anulado posteriormente. Dessa forma, o juiz argumentou que a suspensão era uma medida necessária para proteger o equilíbrio fiscal do município.
O juiz plantonista determinou, ainda, a proibição de novos atos que impliquem aumento de despesas com pessoal, criação de novos cargos, ou alterações nas carreiras dos servidores, a não ser que haja decisão judicial ou determinação legal. Caso a Prefeitura de Ipueiras descumpra a decisão, será imposta uma multa diária de R$ 25 mil. A Prefeitura não se posicionou oficialmente sobre a suspensão até o momento.
