A Justiça Federal declarou inconstitucional uma lei municipal de Manaus que proibia a instalação de medidores aéreos de energia elétrica. A decisão foi tomada pelo juiz Ricardo Sales, da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, em 22 de novembro de 2023, e ainda cabe recurso. A norma havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Manaus em março de 2023 e sancionada pelo prefeito David Almeida, mas foi contestada por ser considerada incompatível com as regulamentações federais sobre o setor elétrico.
O juiz fundamentou sua decisão no fato de que a instalação dos medidores aéreos está respaldada por uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que visa a modernização e a melhoria dos serviços de energia. Segundo o magistrado, as concessionárias de serviços públicos devem cumprir as normas estabelecidas pelas agências reguladoras, e tais medidas não violam os direitos dos consumidores quando buscam aprimorar a prestação de serviços.
Além de considerar a norma municipal inconstitucional, o juiz determinou que a Prefeitura de Manaus pagasse honorários à Amazonas Energia, no valor de 10% do montante atualizado da causa. Essa decisão é um desdobramento de uma outra sentença, proferida em maio de 2023, que também considerou a legislação municipal inadequada para punir concessionárias de energia com base na mesma norma. A Prefeitura de Manaus ainda não se manifestou oficialmente sobre os próximos passos após a sentença.
