O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a prefeitura da cidade altere os nomes de onze vias e espaços públicos que fazem referência à ditadura militar. Entre os locais afetados estão importantes pontos da cidade, como a Marginal Tietê e a Ponte das Bandeiras, além de centros esportivos e o crematório da Vila Alpina, todos relacionados a figuras ligadas ao regime de repressão. A decisão, que estabelece um prazo de 70 dias para a elaboração de um cronograma de mudanças, visa cumprir a legislação que prevê a renomeação de espaços públicos que homenageiam pessoas envolvidas em violações de direitos humanos ou crimes de lesa-humanidade.
A ação foi movida pelo Instituto Vladimir Herzog e a Defensoria Pública da União, que argumentaram que a administração municipal tem se omitido em relação à mudança dos nomes, apesar de uma lei que permite tais alterações desde 2011. O juiz ressaltou que a falta de iniciativas concretas para cumprir essa legislação demonstra um descaso com o direito à memória histórica e com a preservação da dignidade humana. Além disso, Pires destacou que o Estado tem a responsabilidade de fomentar políticas públicas que promovam a conscientização sobre a importância da democracia e da defesa dos direitos fundamentais.
O despacho também se baseou em um relatório da Comissão da Memória e Verdade, que mapeou 38 locais em São Paulo que perpetuam homenagens a figuras ligadas à ditadura, incluindo escolas e ginásios. O juiz reforçou a necessidade de respeitar o direito à memória política, o qual é essencial para a construção de uma sociedade democrática e crítica, que reconheça os abusos do passado e atue na prevenção do autoritarismo. A decisão está em consonância com a promoção da dignidade humana e a preservação dos direitos civis no contexto democrático.
