Na última semana, o STF liberou o pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto devido à falta de transparência na aplicação dos recursos. Contudo, a decisão trouxe novas regras que desagradaram muitos parlamentares. O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o governo não tem apoio suficiente no Congresso para aprovar o pacote fiscal que visa economizar R$ 370 bilhões até 2030. Segundo ele, as resistências são causadas por questões sensíveis do pacote, como a redução na correção do salário mínimo e a restrição ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e não pela suspensão das emendas.
Em meio a essa situação, o governo publicou uma portaria para viabilizar o pagamento das emendas de forma a atender as exigências do STF e ao mesmo tempo agradar os parlamentares. A medida prevê mudanças, como a execução orçamentária das transferências especiais antes da apresentação dos planos de trabalho, com prazo para apresentação desses planos até dezembro de 2024. Além disso, as transferências terão maior controle, com identificação dos parlamentares responsáveis, e essas informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência, garantindo mais visibilidade e controle sobre os recursos.
Com a publicação da portaria, o governo tenta equilibrar o cumprimento das exigências judiciais com as pressões políticas, buscando uma solução que permita a execução dos recursos de forma mais ágil, mas sem comprometer a transparência e a conformidade legal. A expectativa é que essa medida ajude a garantir a governabilidade e reduza os desgastes com o Legislativo, ao mesmo tempo em que mantém a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
