O parecer do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, apresentado pelo senador Confúcio Moura, propõe que o governo federal seja obrigado a cumprir a meta fiscal de zerar o déficit até o mês de outubro do próximo ano. A medida visa estabelecer maior rigor nas avaliações bimestrais das contas públicas, tornando possível realizar ajustes fiscais mais eficazes. Moura destaca que, em 2024, a falta de um normativo claro impediu o governo de cumprir essa meta de forma consistente, o que levou à inclusão de uma emenda que só permitirá o cumprimento da meta de resultado primário com base em dados do quinto bimestre.
Além disso, o relator incluiu no parecer uma lista de gastos que deverão ser protegidos de cortes orçamentários, conhecidos como contingenciamento. Ele argumenta que, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal já determine a impossibilidade de limitar certos tipos de despesas, o governo deve detalhá-las no projeto de lei. Entre as despesas protegidas, estão as relativas à educação, segurança alimentar, defesa agropecuária e prevenção de desastres naturais. A proposta também sugere a proibição de bloqueio de restos a pagar no Ministério da Educação, garantindo a continuidade de projetos orçamentários não completados de anos anteriores.
O parecer deve ser votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional nesta terça-feira, 17. As mudanças propostas visam garantir maior transparência e previsibilidade nas contas públicas, ao mesmo tempo em que buscam evitar impactos negativos na execução de políticas públicas essenciais. O debate sobre a proteção de certos gastos do contingenciamento reflete uma tentativa de equilibrar a disciplina fiscal com a manutenção de serviços fundamentais à população.