O governo federal sancionou um projeto de lei relacionado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), incorporado no pacote fiscal, mas realizou dois vetos visando evitar possíveis inseguranças jurídicas. Um dos vetos foi aplicado ao artigo que exigia comprovação de deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do benefício. Segundo a justificativa publicada no Diário Oficial da União, a medida foi considerada contrária ao interesse público por gerar incertezas na aplicação das regras.
Outro ponto vetado no projeto foi a extinção de um mecanismo do Bolsa Família relacionado à reentrada de beneficiários no programa. De acordo com o governo, a eliminação desse mecanismo também traria insegurança jurídica, dificultando a definição das regras de elegibilidade para o reingresso no programa social. O governo argumentou que a manutenção da regra vigente é essencial para assegurar a estabilidade do Bolsa Família.
As justificativas dos vetos foram apresentadas no Diário Oficial, com o governo destacando a necessidade de preservar a segurança jurídica e a proteção social de beneficiários em situação de vulnerabilidade. A decisão reflete uma tentativa de equilibrar a implementação de mudanças fiscais com a garantia de direitos sociais fundamentais.
