O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, revogou, nesta terça-feira, 31 de dezembro de 2024, a Lei Complementar 207, que havia instituído o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), também conhecido como antigo DPVAT. A decisão de cancelar o restabelecimento do seguro, que foi aprovado pelo Congresso em maio deste ano, faz parte da Lei Complementar 211, publicada no Diário Oficial da União e que introduz novos ajustes fiscais, incluindo medidas para o controle de gastos públicos em caso de deterioração das finanças do país.
A medida de revogação do SPVAT foi inserida no projeto por deputados, uma vez que não constava inicialmente no pacote enviado pelo governo ao Congresso. O projeto que resultou na revogação do seguro obrigatório também contempla a criação de novos mecanismos fiscais, com o objetivo de fortalecer o arcabouço fiscal e enfrentar possíveis desafios econômicos no futuro. A revogação do seguro se junta às outras estratégias fiscais para garantir maior controle sobre o orçamento federal.
A revogação do SPVAT encerra um ciclo de discussões sobre a sustentabilidade do antigo seguro de acidentes de trânsito, cujas cobranças haviam sido retomadas após a aprovação legislativa de maio. Com a decisão, o governo busca implementar uma estratégia fiscal mais alinhada às necessidades atuais, apesar das implicações para as vítimas de acidentes de trânsito que anteriormente eram beneficiadas pelo seguro.
