O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 31 de dezembro de 2023, a Lei Complementar 211, que revoga a criação do novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Essa medida faz parte do pacote de austeridade fiscal do governo e impede o retorno do seguro, previsto para 2025, após um acordo entre o governo e deputados no dia 18 de dezembro. A revogação elimina a possibilidade de indenizações para vítimas de acidentes de trânsito que não possuam seguro privado.
O SPVAT, que anteriormente tinha como objetivo garantir indenizações por morte, invalidez, reembolsos médicos e custos funerários, havia sido planejado para ser uma cobertura obrigatória para as vítimas de acidentes de trânsito. A medida já havia sido aprovada por uma lei complementar em maio de 2023, mas foi cancelada com a recente sanção presidencial, em uma tentativa de reduzir o gasto público.
Antes de sua revogação, o seguro havia sido extinto em 2019, com uma medida provisória do governo anterior. Agora, com a revogação, as vítimas de acidentes de trânsito que não possuem seguro privado não terão direito a nenhum tipo de indenização pública. Essa decisão marca um ajuste nas políticas fiscais do país, refletindo a continuidade dos esforços do governo para reduzir despesas.
