O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes com direito ao aborto legal, após um período de colaboração do governo na elaboração do texto. No entanto, diante da pressão política e repercussão pública sobre o tema, os representantes do governo no conselho votaram contra a medida, enquanto os representantes da sociedade civil garantiram sua aprovação. O texto, que orienta o atendimento em casos de aborto legal conforme a legislação brasileira, aguarda publicação no Diário Oficial da União e, embora não tenha caráter de lei, serve como um conjunto de diretrizes para a implementação de políticas públicas.
A resolução detalha procedimentos que devem ser seguidos para garantir os direitos das crianças e adolescentes, como o encaminhamento direto aos serviços de saúde, a escuta especializada para vítimas de violência sexual e a prioridade ao desejo da criança ou adolescente em caso de divergência com os responsáveis. Também estabelece a obrigatoriedade de comunicação dos casos às autoridades competentes, incluindo o Conselho Tutelar e a polícia, sem que isso impeça a realização do procedimento. A medida visa assegurar que cada região tenha, pelo menos, um centro de saúde apto a realizar o aborto legal, reduzindo a necessidade de transferências.
A proposta surgiu a partir de episódios controversos, como o de uma menina de 13 anos impedida de realizar o aborto após acordo entre seu pai e o estuprador. A aprovação da resolução sinaliza um avanço para a garantia dos direitos das vítimas, mas também reflete o embate entre setores conservadores e progressistas no país sobre os direitos reprodutivos. A votação no Conanda destaca as tensões políticas e jurídicas que podem dificultar a implementação da resolução, com o governo buscando mais tempo para revisar o texto, o que foi rejeitado pelos conselheiros.
