Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o pagamento das emendas parlamentares, após uma suspensão de quase quatro meses, mas impôs novas regras que geraram insatisfação entre deputados e senadores. Em resposta, o governo federal publicou, nesta terça-feira (10), uma portaria que visa garantir a execução das emendas até o fim do ano, respeitando as determinações do STF, mas também suavizando alguns pontos que haviam sido mal recebidos pelo Congresso. A medida busca dar segurança jurídica ao processo, permitindo que o pagamento seja realizado sem que o governo perca o apoio parlamentar.
A portaria estabelece algumas flexibilizações em relação às regras do STF, como a possibilidade de execução orçamentária de transferências especiais empenhadas em 2024, sem a necessidade de planos de trabalho completos. Essa mudança foi vista como uma resposta à pressão dos parlamentares e visa garantir agilidade no uso dos recursos. Além disso, foi determinado que os planos de trabalho dos beneficiários das transferências especiais sejam apresentados até 31 de dezembro de 2024, com análises previstas para fevereiro de 2025, o que permite maior controle sobre os recursos sem prejudicar a execução de projetos em andamento.
Outra alteração importante na portaria é a obrigatoriedade de registrar os nomes dos parlamentares responsáveis pelas emendas nas notas de empenho e ordens bancárias, com essas informações sendo disponibilizadas no Portal da Transparência. Isso tem como objetivo garantir maior visibilidade e controle sobre a destinação das emendas. A portaria também estabelece regras para entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, exigindo transparência no uso dos valores. Com essas mudanças, o governo busca equilibrar as exigências judiciais e políticas, fortalecendo a governabilidade e a execução eficiente dos recursos públicos.
