O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou que o governo publicará ainda hoje um parecer para orientar a execução das emendas parlamentares, conforme as novas regras determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o parecer visa esclarecer como será realizada a implementação das emendas no novo marco normativo estabelecido pelo Congresso, após a decisão do STF sobre o tema.
Messias explicou que o parecer trará orientações claras para gestores federais e parlamentares, detalhando como será o cumprimento das emendas dentro do novo contexto legal. Ele destacou a importância de um processo de liberação das emendas, que será iniciado com a publicação do parecer, que terá força executória.
Além disso, o ministro afirmou que não há intenção do governo em recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, que negou o pedido da AGU para flexibilizar as regras do pagamento das emendas. O governo havia solicitado ao STF a revisão de trechos da decisão que liberou as emendas, mas com condições, após a insatisfação de parlamentares que ameaçaram bloquear a tramitação do pacote de corte de gastos.
