O governo federal publicou, nesta terça-feira (24), um decreto que estabelece novas normas sobre o uso da força pelas polícias em todo o Brasil. A medida visa regulamentar a atuação das forças de segurança, com foco na valorização dos profissionais da área e no respeito aos direitos humanos. O decreto, elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, determina que o uso da força deve ser proporcional à ameaça e estar dentro dos limites legais, buscando sempre a legalidade nas ações policiais.
Entre as principais diretrizes, o texto proíbe o uso de armas de fogo contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo se houver risco de morte ou lesão a policiais ou a terceiros. Além disso, o decreto impõe a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação de representantes da sociedade civil, que terá como função centralizar os dados sobre mortes em ações policiais. A medida também inclui a regulamentação do uso de algemas e a necessidade de planejamento para grandes operações.
Apesar de estabelecer diretrizes gerais, o decreto não obriga os estados e o Distrito Federal a adotar essas normas, mas condiciona o repasse de recursos federais a ações de segurança à adesão aos protocolos estabelecidos. O Ministério da Justiça será responsável por detalhar as medidas nos próximos 90 dias, e os estados que não cumprirem as normas podem ser penalizados. A regulação do uso da força vinha sendo discutida desde setembro e é vista como uma primeira etapa para maior controle e transparência nas operações policiais no país.
