O Congresso Nacional analisa atualmente o projeto de lei (PLN 39/24) enviado pelo governo, que propõe ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para alinhar a correção dos recursos do Fundo Partidário com as novas regras do arcabouço fiscal (LC 200/23). A proposta visa modificar a forma de atualização dos valores destinados ao fundo, que até o momento eram corrigidos pela inflação acumulada, conforme o teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95/15.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, explicou que a medida não altera o valor do fundo aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que permanece em R$ 4,9 bilhões. A alteração proposta busca oferecer maior clareza à norma, sem impactar os montantes originalmente previstos no orçamento. A mudança visa adequar os recursos à nova estrutura fiscal do país, que foi introduzida pela reforma fiscal.
O projeto de lei será inicialmente analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, se aprovado, seguirá para votação no Plenário do Congresso. Caso seja aprovado, a medida passará a vigorar no orçamento de 2024, impactando a gestão dos recursos destinados aos partidos políticos para suas atividades e campanhas.
