O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou que até o final do dia o governo publicará um parecer com orientações sobre a execução das emendas parlamentares, conforme as novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer, segundo Messias, esclarecerá a gestores federais e parlamentares como serão implementadas essas emendas dentro do novo marco normativo, que incorpora a decisão do STF.
Messias afirmou que o governo não pretende recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, que rejeitou o pedido da AGU para flexibilizar as normas que regulam o pagamento das emendas. A AGU havia solicitado ao STF que revisasse pontos da decisão que permitiu a liberação das emendas com certas restrições, após a insatisfação de parlamentares e ameaças de obstrução da tramitação do pacote de corte de gastos.
O parecer da AGU, que se espera seja divulgado ainda hoje, é considerado um passo importante para a implementação das mudanças nas emendas parlamentares. A expectativa é que ele traga mais clareza e segurança jurídica, permitindo o início do processo de liberação das emendas dentro do novo contexto determinado pelo STF e o Congresso.
