O Governo do Estado de São Paulo anunciou uma medida que facilita a adesão ao Programa Acordo Paulista, permitindo o uso de créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS para o pagamento de parcelas de transações fiscais. A iniciativa, liderada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) em parceria com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, visa ampliar as opções de quitação e atrair mais contribuintes ao programa.
Publicada no Diário Oficial em 28 de novembro, a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5, de 27 de novembro de 2024, estabelece que esses créditos poderão ser utilizados para a quitação integral de parcelas, começando pela última a vencer. A norma entrará em vigor 30 dias após sua publicação, conferindo um prazo para que contribuintes e empresas se adaptem às novas condições.
Com a medida, o governo busca fortalecer a arrecadação e reduzir os litígios fiscais ao oferecer maior flexibilidade para regularização de débitos. A decisão reflete um esforço conjunto entre órgãos do estado para aprimorar a gestão tributária e incentivar o cumprimento das obrigações fiscais por meio de alternativas mais atrativas para os contribuintes.
